ISSQN
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03 e Lei Municipal 049/2006. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. Quem é o contribuinte do ISSQN? É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço). Como é calculado o valor do ISSQN? Multiplicando o preço do serviço pela alíquota estabelecida em lei. Entre em contato para solicitar mais informações.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
SF - Divisão de Fiscalização e Cadastro
iss@bombinhas.sc.gov.br
Fone: (47) 3393-9549 ou 9572
12:00 as 18:00
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
12:00 as 18:00
Pela Internet
Livro Eletrônico
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/229
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/95
ISS Fixo Profissional Liberal
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iss-alvara/detalhar/1
Permite emitir o ISS Fixo de Profissional Liberal do ano vigente. Obs: No mesmo acesso é permitido também a emissão da Taxa de Licença e Vistoria e Taxa do Alvará Sanitário do Profissional Liberal Residente no Município.
Parcelamento do ISS Fixo Profissional Liberal
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1
Permite efetuar o protocolo para solicitar o parcelamento do ISS Fixo de Profissional Liberal. Obs: informar a quantidade de parcelas, o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o exercício fiscal e a parcela mínima de R$100,00.
Parcelamento do ISSQN Construção Civil
O Parcelamento do ISSQN lançado por estimativa para Construção Civil (Decreto Municipal 1918/2014), deverá ser solicitado pessoalmente, observando os documentos e exigências abaixo.
Presencialmente
Secretaria Municipal de Finanças
12:00 as 18:00
Rua Baleia Jubarte, 328, José Amândio
88215-000
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| ISSQN | R$ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário Municipal 088/93 |
|---|
| https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc | Norma Municipal: Lei Complementar 049/2006 |
| https://bit.ly/2kcAwDP | Norma Municipal: Decreto Municipal 1918/2014 |
| https://bit.ly/2kHnPAW | Norma Municipal: Lei Federal 116/2003 |
Outras Exigências
- São legitimados para firmar o termo de parcelamento:
I - Proprietário ou possuidor do imóvel ;
II - Representante legalmente constituído;
III - Incorporador.
- O parcelamento será de no máximo 24 (vinte e quatro) meses para obras multifamiliares, comerciais e mistas e de no máximo 12 (doze) meses para obras unifamiliares.
- Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública municipal, por débitos de ISSQN decorrentes das atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, constante na Lei Complementar nº 49/2006, não poderão firmar novos parcelamentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG e CPF do sócio ou responsável | Cópia autenticada | 1 |
| Procuração - Se não for o Titular | Cópia autenticada | 1 |
| Contrato Social - Se for Pessoa Jurídica | Cópia autenticada | 1 |
| Contrato de Incorporação - Quando do Incorporador | Cópia autenticada | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Finanças - SMF
- Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
- (47) 3393-9552 - Principal
- financas@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
