NOTA SOBRE INÍCIO DA COBRANÇA DA TPA

Em decorrência de inúmeras notícias veiculadas, a Prefeitura de Bombinhas esclarece que a Lei Complementar 185/2013 que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental – TPA permanece em vigência, podendo o Município iniciar a cobrança em 15 de novembro, conforme previsão legal.

Não há decisão judicial suspendendo ou cancelando a cobrança da TPA, uma vez que o pedido cautelar de suspensão formulado pelo Ministério Público não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Atento a estes fatos e decidindo pela prudência, o Município de Bombinhas posterga o início da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental até a decisão judicial, que acontecerá dia 19 de novembro. É importante ressaltar que o Município possui competência para cobrar a TPA desde já, porém, nesse primeiro momento irá apenas realizar campanhas informativas e de sensibilização sobre a TPA.