AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Prefeitura de Bombinhas lançou edital no último dia 10 de agosto para convocar a população bombinense, em cumprimento às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para participar da Audiência Pública com o objetivo de debater as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do município para o ano de 2018.

A audiência será realizada no dia 28 de agosto, às 17 horas, no Auditório Solange Maria da Silva, no primeiro andar do prédio da Prefeitura de Bombinhas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça a programação e execução orçamentária.

De acordo com a Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Serviço:

Audiência Pública da LDO

Dia 28 de agosto, às 17 horas

Auditório Solange Maria da Silva

Rua Baleia Jubarte, 328 –José Amândio