PROGRAMA LAR LEGAL PROTOCOLA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Secretaria de Assistência Social e do Departamento de Habitação, protocolou no último dia 11 de dezembro, a ação judicial na Comarca de Brusque, para dar prosseguimento ao processo de regularização fundiária através do Programa Lar Legal.

São 43 famílias beneficiadas que devem receber as escrituras públicas sobre as áreas de suas residências. O protocolo se deu em tempo recorde, já que a apresentação do Programa se deu em reunião pública no dia 19 de novembro. Após essa data, o Departamento de Habitação recebeu os documentos das famílias interessadas, o trabalho de topografia foi realizado e as declarações foram emitidas. No começo de dezembro, foram finalizadas as plantas e memoriais dos terrenos. Agora, a Prefeitura aguarda o parecer da Justiça para finalizar o processo.