MUNICÍPIO DE BOMBINHAS REDUZ TEMPORARIAMENTE ALÍQUOTA DE ITBI PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o contribuinte pode pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em pagamento único e com desconto até o dia 31 de dezembro de 2022. A alíquota foi reduzida de 3% para  2% para a regularização de débitos tributários municipais.

A campanha é fundamental para garantir a regularização do imóvel, através do registro, proporcionando à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurídica da posse e propriedade do seu imóvel. A redução na alíquota do ITBI é regulamentada pela Lei Complementar nº 394, de 27 de outubro de 2022.

A guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, não podendo ultrapassar a data limite de 31 de dezembro deste ano, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota. 

Serviço: 

Secretaria de Finanças 

WhatsApp 47-3393-9500 OPÇÃO 01 / OPÇÃO 03

Horário de Funcionamento:

Segunda à Sexta-feira, das 12h às 18h