Edital referente à exploração de Atividades Ambulantes e Prestadores Eventuais de Serviços, autorizados por lei municipal em território do Município de Bombinhas.
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![[25/09/2014] DECRETO Anexo V - Termo de Responsabilidade](https://bombinhas.sc.gov.br/uploads/sites/369/2021/12/299704_DECRETO_Anexo_V___Termo_de_Responsabilidade.png){kind=link}