PROCON BOMBINHAS INFORMA: CONDENAÇÃO DA CASAN POR DANOS MORAIS COLETIVOS
O PROCON de Bombinhas comunica que a CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) foi condenada por danos morais coletivos, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0900072-65.2015.8.24.0139. A condenação é decorrente das falhas na prestação de serviços de abastecimento de água, que afetaram a qualidade e a potabilidade do fornecimento no final de 2014, causando transtornos à população.
Além da indenização por danos morais coletivos, a CASAN também foi condenada a restituir proporcionalmente os consumidores de Bombinhas e Porto Belo que, apesar de terem contratado o serviço, receberam água fora dos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria n. 2.914/2011.
A ação de cumprimento de sentença já foi ajuizada, e o PROCON Bombinhas solicita que os consumidores afetados busquem orientações para reivindicar seus direitos. O órgão está à disposição para prestar informações e esclarecimentos sobre os procedimentos legais necessários.
Reforçamos nosso compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e garantimos que todas as medidas serão tomadas para assegurar a devida restituição e a qualidade dos serviços prestados.
Para mais informações entre em contato com o Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Belo 47 3261 9930 ou pelo WhatsApp 47 989025111 ou PROCON Bombinhas:
Endereço: Avenida Baleia Jubarte, Esq. Rua Castor nº 22
Telefone: 47 3361-6769
E-mail: procon@bombinhas.sc.gov.br
