SALA DO EMPREENDEDOR INFORMA: MEIS JÁ PODEM ENVIAR A DECLARAÇÃO ANUAL À RECEITA FEDERAL
Prazo para envio vai até 31 de maio; atraso pode gerar multa e cancelamento do CNPJ
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O envio deve ser realizado até o dia 31 de maio de forma online, por meio do Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal. O documento informa o faturamento anual e deve ser preenchido por todos os MEIs de forma obrigatória, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2024.
Passo a passo para enviar a declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na aba “Já sou MEI”
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar Declaração”
- Insira o CNPJ do MEI
- Selecione o ano de exercício (2024) e preencha os campos com as receitas obtidas ou, no caso de ausência de faturamento, informe o valor de R$ 0,00
- Indique se você teve ou não empregados no ano de 2024
- Verifique o resumo dos valores de tributos pagos e, por fim, clique em “Transmitir”
O envio fora do prazo gera uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20% ou, no mínimo, R$ 50,00. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o MEI não tenha realizado nenhum pagamento de contribuição mensal (DAS) nos últimos dois anos.
