ATENÇÃO INTERESSADOS E PARTICIPANTES DO EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE PONTOS DE PRAIA

Em cumprimento à decisão exarada nos Autos do Mandado de Segurança nº 5005175.46.2022.8.24.0139/SC em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, ficam suspensas as exigibilidades constantes nos itens 3.1.3, 3.1.3.1, 3.1.3.2 e 3.1.3.3 e por conseguinte as constantes nos itens 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 do Edital de CHAMAMENTO Nº 001/22, deixando de ser exigida a comprovação de residência no Município.

Confira o Edital e seus anexos acessando o link: https://bit.ly/3yZW3Tc 

Mais informações na Secretaria de Finanças pelo telefone 3393-9500 Opção 01