COMUNICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social, vem a público esclarecer sobre o recebimento de mercadoria apreendida de camarões e polvo.
Informamos que no dia 06 de abril de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), realizou ação de fiscalização no município de Bombinhas, resultando na apreensão de aproximadamente 3 toneladas de camarões e 70 unidades de polvos (dados informados pelo IBAMA).
O Instituto entrou em contato com a Secretaria de Assistência Social do Município para realizar a destinação da mercadoria apreendida à famílias em situação de vulnerabilidade social, procedimento comum neste tipo de ação.
Com o objetivo de atender famílias carentes e/ou em situação de vulnerabilidade social, prontamente foi aceito o pedido do IBAMA, viabilizando assim o recebimento da mercadoria apreendida e seu armazenamento, paralelamente planejou realizar a distribuição na semana seguinte.
Nesta segunda-feira, dia 10 de abril, quando os colaboradores da Secretaria se deslocaram até o local onde se encontra a mercadoria para realizar o fracionamento dos camarões e polvos, tomaram o conhecimento que havia um mandado de segurança solicitando a suspensão da doação da mercadoria, conforme consta no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004695-61.2023.4.04.7208/SC “defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada suspenda qualquer forma de doação ou inutilização do produto apreendido até o julgamento final desta ação”.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Assistência Social informa a suspensão de qualquer doação da mercadoria apreendida e aguarda novas decisões jurídicas para qualquer ato ou novo comunicado.
