REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB. LEI FEDERAL nº 13.465/2017 e LEI MUNICIPAL nº 413/2023.Instauração nº 001/2023 Arquivos[11/07/2024] REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB. LEI FEDERAL nº 13.465/2017 e LEI MUNICIPAL nº 413/2023. Instauração nº 001/2023 - INSTAURAÇÃO ATHENAS - (1)
