Atividades Ambulantes 001/2015 Arquivos[22/09/2015] Edital nº 001/2015 - Atividades Ambulantes e Prestadores de Serviços[22/09/2015] Anexo IA - Pontos Fixos sem Quiosque[22/09/2015] Anexo IB - Relação de Atividades Ambulantes[22/09/2015] Anexo II - Total de Licenciamentos[22/09/2015] Anexo III - Taxa de Fiscalização 2015[22/09/2015] Anexo IV - Tabela ISS 2015[22/09/2015] Anexo V - Termo de Resposabilidade[25/09/2015] 1ª Retificação Edital nº 001/2015 - Atividades Ambulantes e Prestadores de Serviços[08/10/2015] 2ª Retificação Edital nº 001/2015 - Atividades Ambulantes e Prestadores de Serviços[14/10/2015] 3ª Retificação Edital nº 001/2015 - Atividades Ambulantes e Prestadores de Serviços[16/10/2015] Ata do Resultado de Impugnação[19/10/2015] Homologação - Atividades Ambulantes[19/10/2015] Homologação - Prestadores de Serviço em Pontos Fixos[26/10/2015] Revisão - Resultado Sorteio[26/10/2015] Decisão Recurso[03/12/2015] Modelo Placas de Identificação - Prestadores de Serviços[03/12/2015] Modelo Camisetas - Ambulantes e Prestadores de Serviços
![[22/09/2015] Anexo V - Termo de Resposabilidade](https://bombinhas.sc.gov.br/uploads/sites/369/2021/12/621723_Anexo_V___Termo_de_Resposabilidade.png){kind=link}