MARICULTORES CATARINENSES: ENVIO DO RELATÓRIO ANUAL DE PRODUÇÃO ATÉ 31 DE MAIO (PRAZO FINAL ESTENDIDO)
Prazo Prorrogado para Envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) estendeu o prazo para o envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União (RAP) até o dia 31 de maio de 2024, referente ao exercício de 2023.
Maricultores catarinenses que ainda não submeteram seus relatórios podem procurar a Epagri para auxílio no processo. O envio deve ser realizado através do Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para Fins de Aquicultura (SINAU).
Apesar das recentes reformas e adaptações no sistema SINAU, resultando em atrasos para alguns produtores na submissão dos relatórios, o MPA concedeu uma prorrogação do prazo, que usualmente encerraria em abril.
O escritório da Epagri em Bombinhas alerta que, até o momento, apenas 26 dos 63 cessionários cumpriram com a obrigação. É importante ressaltar que os produtores que não realizarem o envio correm o risco de ter seus contratos rescindidos, o que tem ocorrido nos últimos anos, resultando na perda da área concedida. Além disso, é necessário ter cadastro no portal gov.br para acessar o sistema.
Técnicos da Epagri estão disponíveis para auxiliar aqueles que encontrarem dificuldades no processo, conforme previsto em convênio estabelecido entre a Empresa e o MPA.
É relevante mencionar que nos dias 30 e 31 de maio, quinta e sexta-feira, será ponto facultativo (Corpus Christi) decretado pelo governo do Estado, portanto não haverá expediente nos órgãos públicos estaduais.
Obrigatoriedade do Relatório
Para operar a aquicultura de forma regularizada, o maricultor necessita obter a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, sob responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura. Ao adquirir esse direito, assume-se o compromisso de informar anualmente ao Ministério sobre a produção realizada. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em sanções, incluindo a perda do direito de uso da área concedida.
Essas informações são essenciais para que o governo tenha conhecimento da realidade da cadeia produtiva da aquicultura em águas da União. A partir desses dados, torna-se possível implementar ações de ordenamento, fomento e monitoramento da maricultura, visando o desenvolvimento sustentável da atividade.
Mais Informações
Escritório Municipal da Epagri de Bombinhas
Endereço: Avenida Rio Tapajós, 180, Zimbros – Bombinhas – SC
Telefones: 3398-6385 / 47 99276-9459 (WhatsApp)
