COMUNICADO IMPORTANTE – PESSOAS JURÍDICAS, FIRMAS INDIVIDUAIS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2014 – SF
Conforme dispositivos da Lei Municipal nº 088 de 17 de dezembro de 1993 e alterações posteriores e Lei Complementar 049/2006, a Fazenda Municipal, pelo presente Edital; notifica todas as pessoas jurídicas, firmas individuais e profissionais autônomos inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, sobre o lançamento da Taxa de Vistoria e do ISS Fixo, relativos ao exercício de 2014 que vencerá em 31/03/2014 conforme Decreto Municipal Nº 1907/2014.
Os dados sobre o lançamento do valor da Taxa de Vistoria e do ISS Fixo, estarão disponibilizados no Departamento de Tributação e Fiscalização, na sede da Prefeitura, situada na Rua Baleia Jubarte nº 328, Bairro José Amândio – Bombinhas – SC a partir desta data.
Os contribuintes que não receberem pelo correio a guia de recolhimento da Taxa de Licença e do ISS Fixo poderão retirá-los no local acima mencionado ou no endereço eletrônico www.bombinhas.sc.gov.br.
Após esta data, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos.
Será considerado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, como prazo limite para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos.
As impugnações ao lançamento deverão ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal em documento próprio do município nos termos da Lei Complementar 050/2006.
O ISS Fixo 2014 e a da Taxa de Licença, poderá ser paga em cota única sem desconto ou parceladamente conforme art. 1º do Decreto Municipal nº 1428, de 14 de setembro de 2010
Bombinhas (SC), 21 de fevereiro de 2014.
Anizio Armândio da Silva
Secretário da Fazenda
