CONFIRA NO SITE NA PREFEITURA COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS.

Para realização de eventos, como: casamentos, shows musicais, eventos esportivos ou outros eventos de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional nas praias do Município de Bombinhas, é preciso solicitar autorização com antecedência e pagar a devida taxa.

A autorização pode ser requerida pessoa física que tenha capacidade para fins de processo administrativo nos termos do art. 10 da Lei nº 9.784, de 1999 (maiores de 18 anos) e tenha qualidade de interessado (art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999) e Pessoa jurídica que tenha qualidade de interessado nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999.

Os solicitantes devem realizar a requisição e entregar os documentos necessários na Coordenação de Gestão de Praias – Fundação Municipal de Meio Ambiente de Bombinhas – FAMAB, com prazo de 45 dias que antecede a data do evento. 

Para acessar a Lei que regulamenta a obtenção de alvará para eventos, normativas, relação de documentos necessários e formulário de requerimento entre no site da prefeitura na Aba: municipio/gestaodepraia, ou pelo link: https://bit.ly/3GW2ZFh