Quero ser MEI

O MEI ou Microempreendedor Individual é uma maneira simples e menos burocrática de formalizar quem já trabalha de forma autônoma ou deseja abrir um pequeno negócio.

O Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empresários (5% do salário mínimo por mês).

Quer ser um Microempreendedor individual? Acesse o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=vM62t4V3bUs

As vantagens de ser MEI:

• Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;

• Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);

• Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;

• Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);

• Possibilidade de emitir nota fiscal;

• Entre outras.

Obrigações do MEI:

• Realizar a consulta prévia de viabilidade;

• Cadastrar a MEI junto à Secretaria de Finanças do município;

• Efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

• Efetuar a declaração de rendimento anual até o dia 31 de maio de cada ano;

• Emitir e renovar anualmente os alvarás municipais;

• Conhecer e estar em dia com as exigências municipais relacionadas a cada atividade.