Jonatan Bardini dos Anjos
Pedido de Informações – Instalação do novo Pátio Municipal para Remoção de Veículos e Execução de Políticas Públicas Relacionadas
Senhor Alexandre da Silva, Prefeito Municipal de Bombinhas
CONSIDERANDO que o princípio da publicidade e da transparência das ações governamentais está assegurado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas;
CONSIDERANDO que o art. 1.º da referida lei dispõe que “esta Lei regula o direito de acesso a informações públicas” por parte de qualquer cidadão;
CONSIDERANDO que o art. 7.º prevê que “o acesso à informação será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”;
CONSIDERANDO que o art. 10.º assegura o tratamento das solicitações de acesso à informação de forma “imparcial e objetiva, sem distinção de qualquer natureza” e o dever do órgão público de “promover e divulgar as informações de modo permanente” ou de “enviar resposta aos requerimentos no prazo legal”;
CONSIDERANDO que o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas com informações devido processo legal
Como cidadão de Bombinhas, venho por meio deste, solicitar as seguintes informações:
- Localização e documentação do pátio
- Endereço exato do novo pátio municipal.
- Cópia da matrícula do imóvel e espelho cadastral da Prefeitura.
- Situação jurídica da posse do imóvel (propriedade, comodato, locação etc.) com documentação correspondente.
- Aspectos ambientais e urbanísticos
- Informar se houve licenciamento ambiental ou autorização para supressão de vegetação (número do processo e cópia das licenças/autorização).
- Informar se houve estudo de impacto urbanístico e de vizinhança, anexando pareceres ou laudos.
- Execução dos serviços na área
- Especificar se os serviços de terraplanagem/preparação da área foram executados por secretaria municipal ou por empresa contratada.
- Em caso de contratação: nome da empresa, cópia do contrato, modalidade, número do processo administrativo.
- Informar setor responsável pela fiscalização e nome do(a) servidor(a) fiscal do contrato.
- Cronograma e custos
- Etapas ainda pendentes para conclusão da implantação e cronograma previsto.
- Estudos ou estimativas de custos operacionais do pátio.
- Projetos técnicos
- Cópia de projetos, plantas, croquis e memoriais descritivos da implantação do pátio.
Sobre a implementação da Lei Municipal nº 1.947, de 25/02/2025
(Equipamentos de mobilidade individual, bicicletas elétricas e ciclomotores)
- O município já regulamentou e implementou os procedimentos de fiscalização previstos nesta lei?
- Quais órgãos/secretarias estão responsáveis pela fiscalização?
- Há registros de aplicação das penalidades previstas no art. 4º (multa de 45 UFRMs e remoção do veículo)?
- Informar quantitativo de autuações e remoções realizadas, bem como cópia de eventuais normativas internas que regulamentam o procedimento.
Sobre a implementação da Lei Municipal nº 1.962, de 14/05/2025 – Programa “Bombinhas sem Ruído”
(Escapamentos adulterados / poluição sonora veicular)
- Já foi iniciada a fiscalização integrada prevista no art. 2º?
- Indicar locais, datas e número de ações realizadas, se houver.
- Houve autuações, multas ou remoções de veículos com base nos arts. 3º e 4º da lei?
- Informar quantidade de abordagens, autuações e veículos removidos ao pátio municipal.
- O canal de denúncia previsto no art. 5º já foi instituído?
- Se sim: meio utilizado (telefone, app, WhatsApp) e data de início do funcionamento.
- Foram realizadas campanhas educativas previstas no art. 6º?
- Anexar materiais, posts, registros ou cronogramas.
- Foram firmados convênios com órgãos estaduais ou federais conforme art. 7º?
- Informar quais órgãos, escopo e vigência.
Desta feita, renovo meus votos de estima e consideração.
