MUNICÍPIO DE BOMBINHAS REDUZ TEMPORARIAMENTE ALÍQUOTA DE ITBI PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A Campanha para pagamento de ITBI com alíquota de 2% é válida até 29 de dezembro.

A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o contribuinte pode pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em pagamento único e com desconto até o dia 29 de dezembro de 2023. A alíquota foi reduzida de 3% para  2% para a regularização de débitos tributários municipais.

A campanha desempenha um papel importante para assegurar a regularização dos imóveis, por meio do processo de registro, oferecendo à comunidade a chance de obter a escritura e o registro de suas propriedades, o que, por conseguinte, garante a segurança jurídica de sua posse e propriedade. A redução na alíquota do ITBI é regulamentada pela Lei Complementar nº 416 , de 21 de setembro de 2023.

A Guia de recolhimento terá vencimento 10 (dez) dias após o lançamento tributário, não podendo ultrapassar a data limite de 29 de dezembro deste ano, sob pena de perda definitiva do benefício da redução da alíquota. 

Serviço: 

Secretaria de Finanças 

WhatsApp 47-3393-9500 OPÇÃO 01 / OPÇÃO 03

Horário de Funcionamento:

Segunda à Sexta-feira, das 12h às 18h