PREFEITURA DISCUTE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL COM MORADORES

A Prefeitura de Bombinhas convoca toda a comunidade a participar da Audiência Pública para a apresentação da Lei de Orçamento Anual – LOA, o evento será realizado no plenário da Câmara dos Vereadores, ao lado da Prefeitura, no dia 26 de outubro, segunda-feira, às 14 horas. A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

A administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a receita e a despesa compõem o orçamento público. Desta forma, a Lei Orçamentária Anual estima a receita e autoriza a despesa a ser realizada no ano seguinte.

A participação da sociedade civil na elaboração das leis orçamentárias é fundamental para que o poder público execute as obras e serviços públicos. A abertura de espaços participativos para definição do orçamento e das políticas públicas é uma ação que depende da mobilização da sociedade civil. Esta precisa atuar junto aos governos, locais, estaduais e mesmo federal, para que estes criem espaços efetivos de construção e deliberação conjunta das políticas públicas.

Serviço
Audiência Pública sobre a Lei de Orçamento Anual – LOA
Dia 26 de outubro – Às 14 horas
Auditório da Câmara de Vereadores de Bombinhas
Rua Baleia Jubarte, 344 – José Amândio