SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Foi realizado nos dias 18 e 19 de janeiro, no auditório da prefeitura municipal, uma capacitação destinada aos servidores públicos de todas as pastas que atuam nas áreas de compras e licitações. O encontro foi para tratar da Nova Lei de Licitações – 14.133/21, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2024.

Promovida pela Secretaria de Administração de Bombinhas, a iniciativa foi necessária para alinhar os trabalhos, já que a Nova Lei é o único regramento para a realização de compras públicas em todo o país. União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na nova lei, em substituição às anteriores, 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), Lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e Lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações).

Durante este treinamento, os servidores também receberam orientações de como devem ser todos os processos a partir de agora e como realizá-los.

Nova Lei de Licitações e Contratos

A Lei nº 14.133/2021 é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.