SALA DO EMPREENDEDOR INFORMA QUE MEIS DEVEDORES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL E TER CNPJ INAPTO
Receita Federal notificou MEIs inadimplentes; veja como regularizar
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devendo na Receita Federal poderão ser excluídos do Simples Nacional, a partir de setembro, caso não regularizem suas pendências.
Segundo a Receita, os inadimplentes serão notificados através do portal do simples nacional. No caso de exclusão, o CNPJ continuará ativo. Contudo, a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Nos próximos meses, os empreendedores que deixarem de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias poderão ter o CNPJ inapto. Ou seja, as empresas não poderão emitir notas fiscais ou licenças e terão os alvarás cancelados. Além disso, as dívidas passam para o CPF do microempreendedor.
Para saber o valor da dívida, o MEI pode consultar direto no PGMEI, pelo site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao. Outra opção é pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou iOS.
Já para se regularizar, é possível pagar ou parcelar as dívidas em atraso no portal do Simples Nacional, no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx, ou pelo app.
Para os débitos que já estão em Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União); débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo ou ainda pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/.
